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    3. Decreto 2.772 de 8 de Setembro de 1998

    Coração para favoritarDecreto 2.772 de 8 de Setembro de 1998

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 8 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


    Art. 1º

    Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6.

    Art. 2º

    Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Fica revogado o Decreto nº 2.448, de 30 de dezembro de 1997 .


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Cláudia Maria Costin

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1998