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    3. Decreto 27.400 de 7 de Novembro de 1949

    Coração para favoritarDecreto 27.400 de 7 de Novembro de 1949

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 796, de 29 de agôsto de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, DECRETA:

    Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.


    Art. unico

    Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado à construção de um navio "Destocador" ou "Destocador-Serraria" para o serviço de desobstrução dos rios da Amazônia.


    EURICO G. DUTRA Clóvis Pestana Guilherme da Silveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.11.1949