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Decreto 2.702 de 30 de Julho de 1998
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Weffort Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1998