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Decreto nº 2.686 de 23 de Julho de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 2.351, de 17 de outubro de 1997.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Renan Calheiros Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1998 e Retificado no DOU de 31.7.1998

Anexo

ANEXO I

Remanejamento de Cargos

CÓDIGODAS-UNIT.DO MARE P/ MJ (a)
QTDE.VALOR TOTAL
DAS 102.54,9414,94
TOTAL14,94

ANEXO II

(Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996)

ANEXO II

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADESCARGOS

FUNÇÕESNº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

3Assessor Especial do Ministro102.5
1Assessor do Ministro102.4
2Assistente do Ministro102.3
4Assistente102.2
4Auxiliar102.1
GABINETE DO MINISTRO1Chefe101.5
2Assessor do Chefe de Gabinete102.4
4Assistente102.2
Cordenação-Geral do Gabinete1 Coordenador-Geral101.4
Divisão 1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria de Comunicação Social1Chefe da Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe 101.1
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe 101.2
Serviço1Chefe101.1
Assessoria Internacional1Chefe da Assessoria101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
3FG-1
4FG-2
3FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
4Assessor do Secretário-Executivo102.4
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
2FG-1
5FG-2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS1Subsecretário101.5
3Assistente do Subsecretário102.3
3Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
5FG-1
1FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Serviços1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
3FG-1
1FG-2
4FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
7FG-1
4FG-2
7FG-3
Coordenação-Geral de Informática1Coordenador-Geral101.4
1Gerente de Programa101.3
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão11Chefe101.2
4FG-1
9FG-2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO1Subsecretário101.5
1Gerente de Programa101.3
3FG-1
1FG-3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral 101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
2FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
3FG-1
2FG-2
2FG-3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO1Diretor101.5
6Assistente do Diretor102.3
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Infra-estrutura de Trânsito1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização1Coordenador-Geral101.4
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
1Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
3FG-2
6FG-3
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS1Secretário101.6
1Assessor do Secretário102.4
1Assistente102.2
Gabinete1Chefe101.4
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
5FG-2
9FG-3
Coordenação-Geral dos Direitos da Pessoa1Coordenador-Geral101.4
2Assistente102.2
Coordenação-Geral da Igualdade de Gênero1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
DEPARTAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral dos Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Gestão do Programa Nacional de Direitos Humanos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral da Criança e do Adolescente1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA1Coordenador Nacional101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Desenvolvimento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação-Geral de Planejamento e Programação1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA DE JUSTIÇA1Secretário101.6
1Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação-Geral de Justiça, Outorgas e Títulos1Coordenador-Geral101.4
1Gerente de Programa101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
4FG-1
7FG-2
6FG-3
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Penitenciários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço3Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Secretário101.6
3Assistente do Secretário102.3
Gabinete1Chefe101.4
1Assistente102.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
4FG-3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
1Auxiliar102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
2FG-1
2FG-2
2FG-3
DEPARTAMENTO DE ENTORPECENTES1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Coordenação-Geral de Operações Técnicas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
2FG-1
1FG-2
1FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL1Diretor101.5
2Assistente102.2
Divisão2Chefe101.2
99FG-1
271FG-2
384FG-3
Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Superintendência Regional22Superintendente101.3
Delegacia156ChefeFG-1
Distrito Regional5Chefe101.1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL1Diretor101.5
1Assistente102.2
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO1Secretário101.6
1Assistente do Secretário102.3
1Auxiliar102.1
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
5FG-1
2FG-2
2FG-3
Inspetoria-Geral1Inspetor-Chefe101.4
2Auxiliar102.1
Inspetoria Regional5Inspetor Regional101.2
1FG-1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
3FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Controle de Mercado1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2
Coordenação-Geral de Práticas Infrativas1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão3Chefe101.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR1Diretor101.5
1Assistente102.2
1Auxiliar102.1
3FG-2
1FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
1Auxiliar102.1
Divisão2Chefe101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS1Secretário101.6
1Assistente do Secretário102.3
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
1Auxiliar102.1
1Gerente de Projeto101.2
Serviço2Chefe101.1
2FG-2
DEPARTAMENTO DE ANÁLISES E DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Divisão1Chefe101.2
1FG-2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO1Diretor101.5
2Auxiliar102.1
Divisão1Chefe101.2
1FG-2
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL1Diretor101.5
4Assistente102.2
Coordenação11Coordenador101.3
Divisão20Chefe101.2
Serviço25Chefe101.1
Superintendência Regional - Classe "A"14Chefe101.2
Superintendência Regional - Classe "B"13Chefe101.1
204FG-1
245FG-2
319FG-3
ARQUIVO NACIONAL1Diretor-Geral101.5
2Assistente102.2
Coordenação8Coordenador101.3
25FG-1
IMPRENSA NACIONAL1Diretor-Geral101.5
2Assistente102.2
Divisão1Chefe101.2
1FG-3
Coordenação-Geral de Produção Industrial1Coordenador-Geral101.4
Divisão4Chefe101.2
6FG-1
7FG-2
7FG-3
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Divisão5Chefe101.2
5FG-1
5FG-2
8FG-3
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO1Defensor Público-Geral da UniãoNE
Subdefensoria Pública da União1Subdfendor Público-Geral da UniãoNE

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Situação Atual e Nova

CÓDIGODASSITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
UNITÁRIOQT.VALOR

TOTAL

QT.VALOR

TOTAL

DAS 101.66,52532,60532,00
DAS 101.54,9422108,6822108,68
DAS 101.43,0836110,8842129,36
DAS 101.31,2489110,3686106,64
DAS 101.21,11158175,38153169,83
DAS 101.11,008181,008181,00
DAS 102.54,9429,88314,82
DAS 102.43,08824,64824,64
DAS 102.31,241012,401619,84
DAS 102.21,112932,192932,19
DAS 102.11,003434,003333,00
SUBTOTAL 1(+)474732,01478752,60
FG-10,31561173,91551170,81
FG-20,24595142,80588141,12
FG-30,19776147,44771146,49
SUBTOTAL 2(+)1.932464,151.910458,42
TOTAL2.4061.196,162.3881.211,02