Decreto nº 2.642 de 29 de Junho 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
O art. 17 do Decreto nº 87.737, de 20 de outubro de 1982 , que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior da Forças Armadas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 A Chefia do gabinete é exercida por Oficial-General, preferencialmente com um dos Cursos da Escola Superior de Guerra - ESG. Parágrafo único. O Chefe do Gabinete dispões de um Oficial-Superior, como Assistente."(NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 91.163, de 19 de junho de 1985.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1998