Decreto nº 2.607 de 28 de Maio de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista dispostos o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
A partir de 15 de junho de 1998 será de vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Botafogo Gonçalves Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1998