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Coração para favoritarDecreto 2.607 de 28 de Maio de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista dispostos o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, DECRETA:

Brasília, 28 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Botafogo Gonçalves Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1998