Decreto nº 2.606 de 27 de Maio de 1998

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo para Cooperação Usos Pacíficos da Energia Nuclear celebrado entre o Governo República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 22 de maio de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em Brasília, em 22 de maio de 1996, um Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 9, de 28 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 22 de abril de 1997, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo XII, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 27 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.