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    3. Decreto 25.477 de 10 de Setembro de 1948

    Coração para favoritarDecreto 25.477 de 10 de Setembro de 1948

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:

    Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.


    Art. 1º

    Fica transferida da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público para igual Tabela do Serviço de Informação Agrícola do Ministério da Agricultura uma função de Assistente de Documentação, referência XXIX.

    Parágrafo único

    A função de que trata êste artigo continuará preenchida por Otacílio Pinto Cordeiro de Sousa.

    Art. 1º

    A função a que se refere o artigo anterior fica transformada na de Veterinário, referência XXIX.

    Art. 2º

    A função a que se refere o artigo anterior fica transformada na de Veterinário, referência XXIX.

    Art. 3º

    A despesa com a execução do disposto no presente Decreto na importância de Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), correrá à conta da Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalista, do Anexo número 16, do Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República para 1948.

    Art. 4º

    Revogam-se as disposições me contrário.


    Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho

    Este texto não substitui o original publicado no D.O.U. de 13.9.1948