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Decreto DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994. de 24/8/1994

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza a doação ao Município de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, das áreas de terra que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA:
Brasília, 24 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizada a doação ao Município de Alta Floresta D'Oeste, Estado de Rondônia, de lote denominado Núcleo Urbano, integrante da Gleba Bom Princípio, Parte "A", com a área de 395,3970 ha (trezentos e noventa e cinco hectares, trinta e nove ares e setenta centiares), situado naquele Município, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no Marco nº 77; deste, pelo azimute de 90º06'35", na distância de 365,40m, divisando com as linhas 46 e 25, encontra-se o Marco nº 76; deste, pelo azimute de 90º05'46", na distância de 417,70m, divisando com as linhas 46 e 25, encontra-se o Marco nº 75; deste, pelo azimute de 90º05'54", na distância de 408,20m, divisando com as linhas 46 e 25, encontra-se o Marco nº 74; deste, pelo azimute de 90º05'35", na distância de 430,40m, divisando com as linhas 46 e 25, encontra-se o Marco nº 73; deste, pelo azimute de 90º05'48", na distância de 355/60m, divisando com a linha P-50, encontra-se o Marco nº 73A; deste, pelo azimute de 179º51'03", na distância de 1.995,51m, divisando com as linhas 48 e 25, encontra-se o Marco nº 157; deste, pelo azimute de 270º02'26", na distância de 987,00m, divisando com as linhas 48 e 25, encontra-se o Marco nº 156; deste, pelo azimute de 270º01'43", na distância de 998,90m, divisando com a linha 158, encontra-se o Marco nº 155; deste, pelo azimute de 00º14'39" na distância de 704,01m, divisando com a linha 158, encontra-se o Marco nº 13; deste, pelo azimute de 01º31'39", na distância de 30,01m, divisando com a linha 158, encontra-se o Marco nº 12; deste, pelo azimute de 359º58'54", na distância de 1.263,70m, divisando com a linha 158, encontra-se o Marco nº 77, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União sob o nº 9.309, livro 2-AH, fls. 213, no Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Art. 2º

O imóvel a ser doado destina-se à expansão do perímetro urbano do referido Município.

Art. 3º

O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com as finalidades e prazo constantes do instrumento de doação.

Art. 4º

A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de título de domínio.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli