<del> Para os effeitos deste codigo ha que distinguir: I, Jazida, isto é, massa de substancias mineraes, ou fosseis, existentes no interior ou na superficie da terra e que sejam ou venham a ser valiosas para a industria: II, Mina, isto é, a jazida na extensão concedida, o conjuncto dos direitos constitutivos dessa propriedade, os effeitos da exploração e ainda o titulo e concessão que a representam.</del>

<del> As jazidas que constituem objecto deste codigo se classificam como segue: Classe I, dos minerios metallicos em suas jazidas primarias; Classe II, dos minerios metallicos em Jazidas de aluviões de varzeas antigas ou recentes; Classe III, dos minerios metallicos em aluviões de leites de rios; Classe IV, dos minerios e mineraes não metallicos em suas jazidas primarias; Classe V, dos minerios e mineraes não metallicos em jazidas de aluviões de varzeas antigas ou recentes. Classe VI, dos minerios e minerais não metalicos em aluviões de leitos de rios ou em praias de mar; Classe VII, dos minerio terrosos; Classe VIII, dos combustiveis fosseis solidos; Classe IX, da rochas betuminosas e pyrobetuminosas; Classe X, do petroleo e gazes naturais; Classe XI, da fontes de aguas minerais, termaes e gazosas. Paragrapho unico. Quaesquer duvidas relativas á classificação de jazidas serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.</del>

<del> O aproveitamento das jazidas, quer do dominio publico, quer do dominio particular, far-se-ha pelo regime de autorização e concessões instituido nesse Codigo.</del>

<del> JAZIDAS E MINAS, SUA CLASSIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO</del>

<del> A jazida é bem immovel e tida como cousa distincta e não integrante do solo em que está encravada. Assim a propriedade da superficie abrangerá a do sub-solo na forma do direito comumm, exceptuadas, porem, as substancias mineraes ou fosseis uteis á industria.</del>

<del> As jazidas conhecidas pertencem aos proprietarios do solo, onde se encontrem ou a quem for por legitimo titulo.</del>

<del> O direito do proprietario sôbre a jazida limita-se á preferencia na concessão da lavra ou á coparticipação, que este Código estipular nos resultados da exploração.</del>

<del> O direito do concessionário de lavra é o de uma propriedade resoluvel na forma da concessão e deste Código.</del>

<del> Numa mina em atividade consideram-se ainda imoveis, além da jazida, a parte integrante della. I, as cousas destinadas á exploração, com o caracter de perpetuidade, como as construcções, machinas, apparelhos, instrumentos; II, os animaes e vehiculos empregados no serviço interior da concessão, seja superficial ou subterraneo; III, as provisões necessarias para os trabalhos que se levam na mina, pelo prazo de cento e vinte (120) dias.</del>

<del> A mina pro-derelicto ou extinta na concessão por qualquer das causas prévistas neste Codigo, é dada por acabada e considerado extinto o seu anterior registro, podendo ser cocedida a outro emprezario pelo poder publico.</del>

<del> Os proprietarios das jazidas conhecidas e os interessados na pesquiza e lavra delaas por qualquer titulo valido em direito serão obrigados a manifestal-as dentro do prazo de um (1) anno contado da data da publicação deste Codigo e na seguinte forma: (Vide Lei nº 94, de 1935) I, terão que produzir, cada qual por si, uma justificação no juizo do fôro da situação da jazida, com assistencia do orgão do ministerio publico, consistindo dita justificação, para uns e outros, na prova da existencia, natureza e condições da jazida por testemunhas dignas dé fé, e da exístencia, natureza e extensão dos seus direitos sôbre a jazida por documentos com efficiencia probatoria, devendo entregar-se á parte os autos independentemente de traslado; II, terão que apresentar ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o n. I e mais os dados sôbre existencia, natureza e condições da jazida de que occupam os numeros seguintes. III, em se tratando de mina:</del>

<del> O proprietario ou interessado que não satisfizer as exigencias do art. 10 perdera ipso facto todos os seus direitos sôbre a jazida, que será considerada desconhecida na forma do § 2º do art. 5º.</del>

<del> O proprietario ou interessado que satisfizer, dentro do prazo legal, as exigencias do art. 10, terá direito á Concessão de lavra da jazida pertinente ao seu caso, precedida da autorização de pesquiza, se houver necessidade.</del>

<del> PROPRIEDADE DAS JAZIDAS E MINAS</del>

<del> O direito de pesquizar substancias mineraes no territorio nacional, seja em terras do dominio publico, seja em terras do dominio particular, institue-se por autorização do Governo da União, salvo os casos previstos no Titulo VI e legalmente instituido impõe-se ao proprietario ou possuidor do predio onde se haja de efectuar a pesquiza.</del>

<del> Por pesquiza entendem-se os trabalhos necessarios para o descobrimento da jazida e o conhecimento do seu valor economico, e abrangerão duas phases distinctas: I, a de prospecção ou sejam os trabalhos de reconhecimento ecologico e mais investigações feitas á superficie; e II, a de pesquiza propriamente dita ou sejam os trabalhos no sub-sólo, desde as escavações a superficiaes até os furos de sonda e abertura de poços e galerias.</del>

<del> Os proprietarios ou possuidores do sólo são obrigados, contra reparação integral e prévia do damno, a permittir sejam executados os trabalhos de pesquiza, sendo que os de prospecção, inclusive medições, levantamentos de planta, colheita de amostras e outros semelhantes, independem de indemnização. O damno, não havendo acôrdo entre as partes, sará fixado por pericia de arbitramento e só será imputavel ou autorizado quando este começar os trabalhos de pesquiza propriamente dita.</del>

<del> As autoridades locaes administrativas, a requerimento do interessado e devidamente instruidas, quer na phase de prospecção, quer na phase de pesquiza propriamente dita, depois da consignação judicial (deposito em pagamento) a que allude o paragrapho 3º do artigo anterior, são obrigadas a prestar mão forte ao autorizado, havendo necessidade, para a concecução dos seus fins ou seja a execução dos trabalhos.</del>

<del> Ao autorizado que ultimar os trabalhos de pesquisa fica assegurado o direito á concessão da lavra, na fórma dos arts, 21 a 24,</del>

<del> A autorização ou direito de pesquizar será concedido a requerimento do interessado, por intermédio do Ministério da Agricultura, ouvido o Departamento Nacional da Producção Mineral, sàlvo os casos previstos no Titulo VI.</del>

<del> A autorização será concedida nas seguintes condições: I, o titulo será pessoal e sómente transmissivel no caso de herdeiros necessarios e conjuge sobrevivente, bem como no de successão commercial. II, a autorização durará dous (2) annos podendo ser renovada na conformidade do art. 20, e o campo da pesquisa sera delimitado, não podendo exceder á área marcada no regulamento. III, a pesquiza seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submetido á approvação do Governo, ouvido o Departamento Nacional de Producção Mineral. IV, o Governo fiscalizará a execução do plano, podendo mesmo orientar melhor a marcha dos trabalhos. V, na conclusão dos trabalhos, sem prejuizo de quaesquer informações pedidas pelo Governo no curso delles, o autorizado apresentará um relatório circunstanciado acompanhado de, perfis geologicos e plantas, onde sejam indicados com exactidão os córtes que se houverem feito no terreno, o maximo da profundidade que houverem attingido os trabalhos de pesquisa, e a inclinação e direcção do veleiro ou deposito que se houver descoberto, bem como de outros esclarecimentos que se tornarem necessarios para o reconhecimento e apreciação da jazida. VI, dos minerios e materiaes extrahidos, o autorizado não poderá utilizar-se senão de pequenas quantidades, sufficientes para analyses e ensaios industriaes, só poderão dispôr do mais depois de iniciada a lavra. VII, as pesquizas em feitos de rios navegaveis ou fluctuaveis só poderão ser concedidas sem prejuizo ou com resalva dos interesses da navegação ou fluctuação, sujeitando-se, portanto, o autorizado ás exigências que lhe forem impostas neste sentido pelas autoridades competentes. VIII, as pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias publicas, das estradas de ferro; dos mananciaes de agua de alimentação, ou dos logradouros publicos, sómente serão permittidas com assentimento e especial fiscalização das respectivas autoridades. IX, serão respeitados os direitos de terceiros, resarcindo o autorizado danos e prejuizos que occasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da opposição dos ditos direitos.</del>

<del> Tres (3) meses antes de expirar o prazo da autorização, poderá o Governo renoval-a e marcar novos limites ao campo da pesquiza, quando o autorizado o requerer, precedendo consulta ao Departamento Nacional da Producção Mineral sobre a importancia dos trabalhos que se tiverem emprehendido.</del>

<del> Terminado o prazo da autorização ou o da sua renovação, quando houver, o autorizado que quizer assegurar o seu direito á concessão da lavra, terá que preencher as seguintes condições: I, apresentar ao Governo, dentro de um (1) mez, o relatório final a que se refere o n. V do art. 19, acompanhado de amostras da substancia mineral pesquizada, e de uma descrição da localidade e posição da jazida, com indicação do termo que pretende seja reservado; II, requerer, juntamente, que o Governo mande verificar, á custa do requerente, a exactidão do relatorio e o resultado obtido.</del>

<del> Satisfeitos estes requisitos, o Governo fará verificar pelo Departamento Nacional da Producção Mineral e á custa do requerente, a exigencia do deposito, a natureza e riqueza do minério, e as suas principaes condições no seio da terra.</del>

<del> Si o resultado da pesquiza não for satisfatório a juizo do Governo e ao pesquizador não convier últimar os trabalhos, a jazida ficará livre e desembaraçada de qualquer onus em relação ao pesquizador; si o resultado fôr satisfactorio, o Governo passará certidão dos diteitos adquiridos pelo pesquizador, á vista do parecer do Departamento Nacional da Producção Mineral, declarando-se os limites que deverá ter a concessão da lavra.</del>

<del> Conceder-se-ha ao pesquizador um (1) anno para se habilitar.</del>

<del> Si o Governo houver cooperado com o autorizado nos gastos e trabalhos de pesquiza, será reembolsado das despezas em justa proporção e pelo modo que se estipulará no tilulo de concessão de lavra de letra. Paragrapho unico. Entende-se que, si o Governo fixar só os trabalhos de pesquisa, será integralmente indemnizado das despezas pelo concessionario da lavra, seja este o autorizado ou outro; sem prejuizo, todavia, do que se preceitua nó paragrapho unico do artigo seguinte; Na hypothese deste paragrapho, ao autorizado não caberá nenhum premio, si não se habilitar á lavra na fórma do art. 24.</del>

<del> Quando o Governo pesquisar em terras do dominio alheio, publicas ou particulares, sem que seja demandado por qualquer damno causado, o proprietario das terras gosará do direito de preferencia da lavra, si entrar com o seu requerimento dentro de seis (6) mezes contados da data em que o Governo lhe houver communicado o resultado e conclusão das pesquisas. Paragrapho unico. O proprietario, requerendo a lavra, indemnizará o Governo na forma do artigo anterior e não na do seu paragrapho, levando-se em conta o damno e a occupação da sua propriedade motivados pela pesquisa.</del>

<del> Considera-se abandonada a autorização : I, si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros mezes cantados da data da autorização; II, si interromper os trabalhos depois de iniciados por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juízo do Governo; III, si não apresentar o plano dos trabalhos em tempo util para poder dar inicio á sua execução dentro do prazo a que allude o n. I; IV, si findo o prazo da autorização, sem ter sido renovada, não apresentar, dentro de um (1) mez, o relatorio final, nas condições especificadas no n. V do art. 49; e o mesmo ao fim do tempo da renovação. Paragrapho unico. A autorização abandonada importará caducidade, que será motivada e declarada por decreto, sem indenização e independentemente de interpellação judicial.</del>

<del> Si o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 19. ou não se submeter ás exigências de fiscalização, principalmente as resultantes dos ns. III, VII e VIII do mesmo artigo, será annullada a autorização, sendo a annullação motivada e declarada por decreto sem indemnização e independentemente de interpelação judicial.</del>

<del> Antes de o Governo decretar a caducidado da autorização motivada por abandono, a matéria do motivo será adduzida e processada administrativamente, sendo intimada a parte a, dentro de quinze (15) dias, apresentar contestação. Si a parte não fizer opposição ou si os motivos e causas por ella offerecidas e postas em prova, illudirem a imputação do abandono e as provas já produzidas ou que forem produzidas o ministro da Agricultura pronunciará a caducidade em despacho motivado. Paragrapho unico. Será observado o mesmo processo com referencia á annullação da autorização.</del>

<del> ABANDONO, CADUCIDADE E ANNULLAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA</del>

<del> Entende-se por lavra todos os trabalho; executados para extracção de substancias minerais, e bem assim seu beneficiamento in loco.</del>

<del> Só será feita a concessão de lavra si a jazida estiver pesquisada com resultado satisfatorio, ouvido a Departamento Nacional da Produção Mineral.</del>

<del> A empreza social ou individual que pretender a concessão, de lavra de determinada jazida deverá dirigir um requerimento, por intermedio do Ministerio da Agricultura, em que apresente: I, certidão da situação e natureza da jazida passada pelo Departamento Nacional de Producção Mineral, com a nota de que a mesma pode ser lavrada, feitas as respectivas diligencias à custa do interessado: II, os documentos com que prove ter os fundos precisos para a lavra; III, os estatutos da sociedade, havendo-a, e as provas de sua existencia e funccionamento legaes.</del>

<del> a communicação dos editos ao juiz competente, onde estiver a jazida, afim de que os faça publicar como citações editaes aos interessados a quem a concessão possa prejudicar, para que, dentro do prazo da noventa (90) dias. apresentem suas reclamações.</del>

<del> Admittido o requerimento, o Governo ordenará: I, a publicação no Diario Official de editos, em que sejam claramente definidas a situação e dimensões da superficie a conceder as suas confrontações, a natureza da jazida o incorporada a petição do interessado;</del>

<del> Findo o prazo das citações editaes, si não houvar reclamação ou si o juiz a julgar improcedente. comunicará o ocorrido ao Governo para que este resolva sobre a concessão da lavra :</del>

<del> Decorridos tres (3) meses depois da publicação dos editos do Governo e das citações do juiz, e resolvidas todas as reclamações, si a pretenção fòr despachada favoravelmente, lavrar-se-ha um titulo provisorio, em que se regulam os direitos do pesquisador da jazida, si não tiverem sido por convenção, e de um modo geral as obrigações e outros encargos do concessionario, indicando-se appróximadamente os limites que deverá ter a concessão.</del>

<del> A demarcação provisoría deste terreno será feita pelo engenheiro que tiver de dirigir os trabalhos de lavra, á vista de um commissario do Governo, procedendo-se no dia, previamente designado para este fim, do modo seguinte: I, far-se-ha por linhas rectas, qualquer que seja a configuração do solo; II, fixar-se-hão no terreno estacas bem visiveis para indicar as linhas de demarcação; III, lavrar-se-ha auto, assignado pelo engenheiro e legalizado pelo comissario do Governo, em que conste circumstanciadamente tudo quanto se tiver praticado naquelle acto, exprimindo com exactidão cada uma das linhas de remarcação e os pontos ocoupados pelas estacas fixadas para as indicar.</del>

<del> Demarcado o campo da concessão remetter-se-ha ao Ministerio da Agricultura, no preciso termo de quinze (15) dias, o auto original, acompanhando: I, uma nota das condições especiaes que devam impor-se á concessão; II, as servidões e desapropriações necessarias ao empreendimento da lavra; III, ne opposições apresentadas no acto da demarcação, que não tiverem ficado difinitivamente aplanadas.</del>

<del> Seis (6) mezes depois da data do titulo provisorio, o concessionario apresentará em duplicata planta do terreno da concessão levantada na escala de 1 por 1.000 a 1 por l0.000; sobre ella traçará o plano geral dos trabalho de lavra, que houver de seguir-se, e bem assim os pontos e linhas, que determinem precisamente os limites da concessão. Da planta, depois de verificada e rubricada pelo commissário do Governo e approvada, se juntará um exemplar no decreto de concessão de lavra, e se dará o outro ao concessionario.</del>

<del> O concessionário deverá confiar a direção dos., trabalhos de lavra a profissional de idoneidade reconhecida pelo Govêrno mediante apresentação de documentos comprobatórios, Paragrapho único. Para ser admittido como engenheiro de minas é necessário ter as habilitações theoricas em alguma escola de minas ou mostrar, por documentos authenticos, que exercitou as funções deste cargo, dirigindo pelo espaço de dous (2) annos, pelo menos, um estabelecimento de mineração em lavra activa.</del>

<del> Preenchidas as exigencias contidas nos arts, 37 a 39, o Governo, precedendo parecer do Departamento Nacional da Producção Mineral, resolverá sucessivamente: I, sobre os quesitos do art. 37; II, sobre a idoneidade do engenheiro proposto; III, sobre a planta do terreno da concessão e o plano geral dos trabalhos.</del>

<del> O titulo, que será expedido por decreto, por intermedio do Ministerio da Agricultura, será uma via autentica do mesmo decreto e pagará de sello a quantia que fôr fixada, na fórma da lei.</del>

<del> Só será valido depois de transcripto no respectivo registro (art,. 83, letra c, após o pagamento do sello.</del>

<del> Quando a resolução de que trata o artigo anterior estiver concluida, communicar-se-ão ao concessionario as condições da concessão e, sendo por elle acceitas, passar- se-ha o titulo definitivo della.</del>

<del> ter a mina em estado de lavra activa;</del>

<del> dar as providencias necessaria, no prazo que lhe fôr marcado, quando a mina ameace ruina, pela má direcção dos trabalhos ; VlI, não difficultar ou impossibilitar, por uma lavra ambiosa, o ulterior aproveitamento da jazida; VIII, Não suspender os trabalhos da mina com intenção de abandonar, sem dar antes parte ao Governo, e deixar a sustentação dos trabalhos em bom estado; IX, pagar, na fórma da lei :</del>

<del> Entende-se por producção effectiva de uma mina a que realmente fôr extrahida e tratada para venda, e por valor dessa produção o que constar das contas de venda da mesma producção, isto é, o liquido dessas contas.</del>

<del> As obras a que se referem os ns. XIII e XIV serão as que ordenarem as autoridades locaes, e no caso de não assentimento do emprezario, as que ordenar o Gôverno Ferderal, ouvidos os Departamentos Nacionaes da Producção Mineral e da Saúde Publica, sem prejuizo das sancções em que possa ter incorrido o concessionario por infracção da legislação local.</del>

<del> Expressar-se-ão no título as condições com que se faz a concessão; estas condições podem ser geraes ou acidentaes. As condições geraes são as seguintes: I, lavrar a jazida de accôrdo com o plano preestabelecido, organizado pelo concessionario e submettido à approvação do Governo, com todos os elementos necessarios para a sua devida apreciação pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, com prazo marcado para o inicio de sua execução; II, executar os trabalhos de mineração, conforme as regras da arte, submettendo-se os emprezario, empregados a trabalhadores as regras de policia que marquem os regulamentos; IIl, responder por todos os damnos e prejuízos que, por causa directa ou indirecta da lavra, possam resultar a terceiro; IV, dar inicio á lavra dentro do prazo de um (1) anno, contado da data do decreto de concessão ficando salva a circumstancia de força maior, plenamente justificada e acceita pelo Governo.</del>

<del> Além das condições geraes expressas no artigo anterior poderão impõr-se, segundo as circumstancias particulares da jazida ou mina, alguma ou algumas condições accidentaes, como, por exemplo, as seguintes: I, soffrer a intervenção da autoridade militar nas minas que se achem situadas dentro de 1.320 metros (600 braças) de distancia de praça de guerra e postos fortificados, e nos trabalhos de investigação, que se houverem de fazer por poços e galerias, os quaes não podem abrir-se sem permissão do Ministerio da Guerra dentro das mesmas distancias. II, observar as prevenções que lhe prescreverem as autoridades locaes, quando os trabalhos da mina se houverem de executar dentro da zona de 33 metros (15 braças) aos lados das estradas, caminhos e canaes. Sobre estas obras, no caso de não estar de accôrdo com emprezario de mina, observar-se-ha o prescripto no § 2º do artigo anterior. Paragrapho unico, Ainda poderão expressar-se no decreto de concessão condições especiaes convencionadas, em cada caso concreto, com os concessionarios, bem como os favores concedidos pelo Governo, de acôrdo com a legislação em vigor.</del>

<del> Resistindo o concessionario a admittir alguma ou algumas das condições geraes ou accidentaes, publicar-se-ha immediatamente no Diario Official, declarando-se a condição não admittida. Si em consequencia dessa publicação, alguma companhia ou particular quizer tomar a lavra com a mesma condição, instruir-se-ha o processo do modo seguinte : I, recebido o requerimento do novo pretendente, intimar-se-ha por escripto o concessionario, que resistiu á condição, para que, no prefixo termo de quinze (15) dias, declare se desiste da contradição à condição ou condições que recusou, ou do direito a concessão. Si não responder dentro desse termo, o seu silencio considerar-se-ha desistencia do direito: II, recebida a resposta do concessionario, ou decorrido o indicado termo sem se dar, o Governo, ouvido o Departamento NacionaI da Produção Mineral, resolverá acerca da concessão ao novo pretendente com indemnização das despesas feitas pelo primeiro concessionário.</del>

<del> O campo de uma concessão não póde ser repartido, tanto com relação aos seus concessionarios, como com referencia a terceiros adquirentes. Nem os concessionários, nem terceiros podem lavrar uma parte do campo ou da jazida, independentemente do plano geral da lavra, salvo no caso em que anteriormente se conheça que se pode dividir o campo em duas ou mais concessões distintas.</del>

<del> Uma concessão não autoriza sinão á extracção das substancias uteis nella indicadas, e das que se acharem associadas com estas: no deposito. O campo de uma lavra concedida póde ser objecto de pesquiza de outras substancias, e a lavra destas concedida sem prejuízo dos direitos do concessionário preexistente.</del>

<del> Entende-se que em qualquer alienação judicial ou extra-judicial em virtude dos actos a que allude este artigo, subsistirá inalteralvel a concessão, seja em seus direitos ou obrigações ou limitações ou effeitos; sendo que os ditos actos deverão ser annotados á margem do registro originario da concessão.</del>

<del> Com autorização do Governo, o concessionário poderá vender. ceder, transpassar ou hipotecar a concessão, ou ainda emittir obrigações sobre a mesma, na fórma da lei.</del>

<del> no dia e hora determinados fixar-se-ão definitivamente os marcos da jazida, que o interessado terá para esse fim preparados, collocando-se precisamente nos pontos indicados na demarcação.</del>

<del> Em seguida dar-se-á ao concessionário a posse da jazida com todas as formalidades legais;</del>

<del> Livrar-se-á termo deste acto, assignado pelos interessados e testemunhas, e legalizado pelo comissario do Governo junto ao acto.</del>

<del> Expedido o titulo definitivo da concessão de lavra, apresentar-se-á com elle o interessado ao Ministério da Agricultura, solicitando a posse da jazida. Este acto execular-se-á do modo seguinte: I, Intimar-se-ão os concessionários das minas limitrophes, se as houver, com três(3) dias de antecipação, para que possam presenciar o acto por si ou por seus representantes. Esta intimação compreenderá a demarcação dos limites da jazida, de que se vai dar a posse;</del>

<del> Os marcos, fixados com a solemnidade prescrita no artigo anterior, não podem mudar-se sem approvação do Govêrno, e os concessionários são obrigados a conserva-se sempre em pé e bem visíveis.</del>

<del> Nesse ultimo caso o pesquizador terá direito de receber do Govêrno a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquiza.</del>

<del> Será recusada a concessão si a lavra fôr considerada prejudicial ao bem publico ou comprometter interesses que superem a utilidade da exploração industrial.</del>

<del> Os trabalhos de faiscação e garimpagem serão regulados de acôrdo com o decreto n. 24.193 de 3 de maio de 1934 .</del>

<del> Sendo dever do concessionario de uma lavra entregar a mina sem deterioração, quando não lhe convenha continuar a lavrar a jazida, observa-se-ão para o abandono as disposições seguintes:</del>

<del> O concessionario de uma lavra, que suspender os trabalhos com intenção de abandonar a mina, sem dar o prévio como de que trata o artigo anterior será responsável para todos os damnos e prejuízos que a suspensão dos trabalhos ocasionar a mesma mina ou a terceiro; bem como até que se declare legalmente o abandono.</del>

<del> Immediatamente que por aviso de alguma autoridade do funcionario ou por denuncia de parte ou por outro qualquer modo chegue a noticia do ministro da Agricultura o abandono de uma mina, sem que se tenha cumprido com o requisito do prévio aviso, ordenará que se execute o rendimento determinado no n. III do art. 52.</del>

<del> As concessões de lavra que se julgarem abandonadas serão postas em disponibilidades e concedidas pelo modo ordenado ao presente Código podendo o novo concessionário aproveitar-se de todos os trabalhos subterraneos que achar feitos, sem pagar retribuição alguma por elles á empresa que abandonou a lavra.</del>

<del> ABANDONO E SUSPENSÃO DE LAVRA</del>

<del> Será nula a concessão feita com infracção das disposições deste Código. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1376, de 1939)</del>

<del> Por acto do Governo. ouvidos o Departamento Nacional da Produção Mineral e o concessionario na fórma do art. 29. será decretada a caducidade da concessão: I, não apresentando o concessionario a planta do terreno da concessão no prazo de seis (6) mezes contados da data da data do titulo provisorio; II, não começando os trabalhos dentro do prazo marcado na concessão; Ill, não tendo a mina constantemente em estado de lavra activa; lV si não der as providencias necessarias no prazo, que lhe for marcado havendo perigo por má direção dos trabalhos;</del>

<del> Verificada a caducidade, havendo benfeitorias pertencentes ao concessionario, excluidos os trabalhos subterraneos terá o concessionario direito á indenização dellas pelo seu valor deduzidos porém, o preço dos materiaes cedido gratuitamente pelo Govêrno e o total das quantias que a titulo de favores , houver o concessionario recebido.</del>

<del> NULLIDADE CADUCIDADE E EXTINCÇÃO DA CONCESSÃO DE LAVRA</del>

<del> CAPÍTULO</del>
<del> CONCESSÃO DE LAVRA</del>

<del> Para as pesquizas e lavras das minas instuem-se, na propriedades vizinhas, servidões de sólo e sub-solo.</del>

<del> Fica reconhecido o direito de servidão das aguas que não estiverem approveitadas no serviço agricola ou industrial das propriedades da superficie.</del>

<del> Todas as servidões se instituem mediante prévia indenização do valor do terreno occupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.</del>

<del> Os serviços superficiaes ou subterraneos da viação publica ou quaesquer outros da administração federal ou estadual preferem aos da mineração.</del>

<del> A divisa subterranea entre as minas confrontantes sempre a superficie vertical, passando pelas linhas divisórias que no solo separam entre si as respectivas concessões.</del>

<del> Quando asa minhas forem visinhas, não poderá o concessionário de uma dellas estender as escavações alem da superficie vertical que as limita, em busca de veeiros ou de massas de mineiro que se prolonguem, salvo expresso consentimento ou accôrdo do concessionário da minha confinante, mediante approvação do Governo.</del>

<del> Correm por conta do concessionário da mina os danos causados a terceiros, tanto pelos trabalhos superficiaes como pelos substerraneos.</del>

<del> No caso em que as aguas dos mananciaes, dos corregos ou dos rios forem polluidas por effeito da mineração, suscitando reclamações dos proprietarios e populações, visinhas, o Governo, ouvidas as repartições competentes da Saúde Publica e outras, providenciará por instrucções e medidas que forem necessarias para evitar os males publicos, em vista, quanto possivel, as condições economicas da lavra da mina.</del>

<del> VISINHANÇA E SERVIDÕES DAS MINAS</del>

<del> O Governo fiscalizará, por seus orgãos technicos, todos os serviços de pesquiza e lavra de jazidas, fazendo cumprir os regulamentos de : I, proteção aos operarios; II, conservação e segurança das construções e trabalhos; III, precaução contra perigos ás propriedades visinhas e proteção ao bem estar publico.</del>

<del> As condições geraes dos trabalhos nas minas serão reguladas por lei federal.</del>

<del> A fiscalização deve incidir sobre o cumprimentos das disposições legaes e dos regulamemtos especiaes higiene, recorrendo neste intuito ás autoridades locaes, for preciso.</del>

<del> No caso de accidente affectando a vida ou a saúde dos operarios, são os directores do serviço obrigados a dar communicação immediata às autoridades locaes, e á repartição administrativa competente.</del>

<del> As regras technicas para a protecção do solo e segurança das construções e de pessoal serão organizadas pelo Departamento Nacional da Producção Mineral e, depois de approvadas pelo Governo, publicadas no Diario Ofticial e communicadas ás empresas de mineração.</del>

<del> A fiscalização dos trabalhos de pesquiza e lavra de jazidas será feita pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministerio da Agricultura.</del>

<del> As empresas de mineração, assim como os diretores de serviços de pesquiza e lavra, são obrigados cilitar a inspecção de todos os trabalhos aos agentes da fiscalização e a fornecer-lhes todas as informações exigidas sobre a marcha dos serviços, bem como todos os dedos necessarios para a confecção dos mappas e estatisticas da Produção Mineral.</del>

<del> Notificadas pelo Governo, as empresas de mineração ficam obrigadas a executar os planos determinados para a segurança do pessoal e para a proteção do solo, solo justificação satisfasctoria de melhor alvitre por parte dellas.</del>

<del> Quando o Governo verificar que é perigoso o estado de uma mina, poderá ordenar seja sustado o prosseguimento da lavra, até a reallização de novos trabalhos de acesso ou de garantia á segurança do pessoal ou á protecção do solo.</del>

<del> O Presidente da República poderá autorizar, por decreto, alterações, fusões ou incorporações de empresas de mineração, para fins de participação de capitais estrangeiros, nos seguintes casos : (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941)</del>

<del> As empresas de mineração ficam isentas da taxa especial para fins de ficalização.</del>

<del> No regulamento que o Governo houver de expedir para o serviço de fiscalização, poderão ser comminadas multas desde 200$000 até 5:000$000.</del>

<del> FISCALIZAÇÃO DA PESQUIZA E LAVRA</del>

<del> A União transferirá aos Estados as attribuições que lhe são conferidas neste Codigo para autorizar a pesquiza e conceder a lavra de jazidas e minas, mediante as condições estabelecidas no presente capítulo.</del>

<del> A transferencia de que trata o artigo anterior somente será feita quando o Estado interessado possuir um serviço technico-administrativo a que sejam affectos os assumptos concernentes a mineração e metallurgia, com a seguinte organização pessoal e material :</del>

<del> Os Estados exercerão, dentro dos respectivos territorios, as attribuições que lhes forem transferidas, de acordo com as disposições deste codigo e com relação a todas as classes de jazidas, exceptuadas as seguintes jazidas e minas :</del>

<del> A União auxiliará aos Estados que não possuirem os necessarios serviços technicos e administrativos de que trata o art. 80, no sentido da conveniente estudo e apparelhamento das estancias mimero-medicinaes e thermaes.</del>

<del> COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZA OU CONCEDER PESQUlZA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAES</del>

<del> Haverá no Serviço de Fomento da Producção Mineral do departamento respectivo do Ministerio da Agricultura, tres registros:</del>

<del> O concessionario de uma lavra não poderá ser tributado pela União, pelo Estado e pelo municipio, além de uma percentagem maxima da renda liquida da empreza, fixada em lei federal, mediante audiencia do orgão technico competente do Ministerio da Agricultura. Paragrapho unico. Dessa quota serão deduzidos, na seguinte ordem de preferencia, os direitos do proprietario da jazida, do pesquisador e da União, e do excedente serão cobrados pro rata e, portanto, sem ordem de preferencia, os demais impostos.</del>

<del> Será opportunamente regulada, em lei especial, a nacionalização progressiva das minas e jazidas mineraes, julgadas basicas ou essenciaes a defesa economies ou militar da Nação.</del>

<del> São declaradas caducas todas as concessões anteriores á data deste Codigo, cujos concessionários não houverem cumprido, dentro dos prazos assinados, as clausulas estipuladas para a efectiva lavra.</del>

<del> As renovações e prorrogações das concessões vigentes serão, feitas de accôrdo com este Codigo.</del>

<del> As emprezas de mineração organizadas sob o regime deste Codigo gozarão dos seguintes favores:</del>

<del> Os particulares ou emprezas que na data da publicação deste Codigo estiverem efectuando trabalhos de lavra de jazidas ou minas, em virtude de contracto firmado com o Poder Publico, ficarão obrigados a proceder Paragrapho unico. Emquanto não for procedida a revisão, os particulares e emprezas a que se refere este artigo não poderão gozar nenhum dos favores concedidos em lei em beneficio da industria mineral.</del>

<del> Sómente gozarão dos favores a que se referem: as letras a e b do art. 88 os particulares ou emprezas que se obrigarem: I, a admitir no seu serviço dois terços no minimo de engenheiros nacionais; II, a ter tres quartos no minimo de operarios nacionais; III, a manter uma ou mais escolas para os operarios e 08 filhos destes nas visinhanças do estabelecimento; IV, a fundar hospitaes para o tratamento do seu pessoal ou prover os necessarios serviços medicos, a juizo do Govêrno.</del>

<del> Os particulares ou emprezas que ao tempo da promulgação da Constituição explorarem a industria de mineração ficarão sujeitos ás normas de regulamentação consagradas neste Codigo, procedendo-se para esse efeito á revisão dos contratos existentes.</del>

<del> No Ministerio da Agricultura, será encarregado dos assuntas de mineração, a que se refere este Codigo, o Departamento Nacional da Produção Mineral.</del>

<del> Este Codigo independe de regulamentação, a não ser para as áreas das autorizações de pesquizas e concessões de lavra e para o serviço de fiscalização. Paragrapho unico. Enquanto não forem as areas regulamentadas, serão concedidas de accôrdo com o decreto numero 15.211, de 28 de dezembro de 1921 . (Derogado pelo Decreto nº 585, de 1936)</del>

<del> Para atender á execução deste Codigo, fica o Governo autorizado à aumentar o quadro do pessoal techico e administrativo do Serviço de Fomento da Produção Mineral do respectivo Departamento do Ministerio da Agricultura.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrario.</del>

<del> A lei não reconhece o domínio privado de particulares, como já instituido, sôbre jazidas de petróleo e gases naturais, pelo fato de não ter sido descoberta nenhuma jazida desta classe suscetível de utilização industrial, enquanto vigorou o direito de acessão da propriedade do sólo sôbre as minas. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> As jazidas de petróleo e gases naturais acaso existentes no território nacional pertencem aos Estados ou á União, a titulo de domínio privado imprescritível, na seguinte conformidade: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O hélio ou outros gases raros que se encontrem puros, ou de mistura com os demais gases naturais, constituem reserva da Nação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> A pesquiza e a lavra das jazidas da classe X são reguladas pelas disposições gerais dêste Código, em tudo quanto não esteja especialmente modificado neste Título. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> A pesquiza abrange tão sómente a fase de prospécção, sendo que a pesquiza propriamente dita será compreendida na concessão de lavra. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> A lavra compreenderá duas (2) fases: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) I, a de preparação, seja a execução de sondagens e demais operações preliminares, cujo início terá lugar na data do registro do título a que alude o art. 41, § 2º, e durará, tres (3) anos, prorrogáveis no máximo por igual período, a juizo do Govêrno, desde que tenha sido satisfeita a obrigação instituida no art. 103; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) II, a de produção, que terá início no dia imediato ao da expiração do prazo fixado para a fase anterior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O plano de lavra de que trata o n. I do art. 42, deste Código, comprenderá, apenas, os trabalhos a serem executados na fase de preparação, estabelecendo a marcha das sondagens, que não poderá ser retardada ou suspensa, sob pena de caducidade, salvo motivo de fôrça maior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> Durante os três (3) primeiros anos da fase de preparação deverá ser praticada pelo menos uma perfuração de profundidade não inferior a seiscentos (600) metros, para cada concessão, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado ou se fôr encontrado petróleo em quantidade comercial em menor profundidade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> A perfuração de cada poço far-se-á mediante prévia autorização do Govêrno, à vista de plena justificação técnica, instruida com plantas, perfis geológicos e mais dados que determinem a locação do poço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> E" proibida a lavra de petróleo por um só poço, a menos que as condições naturais do depósito justifiquem a prática contrária, a juizo do Govêrno, ouvido o órgão técnico. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O Govêrno, ouvido e órgão técnico, determinará o número máximo de poços por meio dos quais deverá ser lavrado um depósito de petróleo e gases naturais, de acordo com as condições peculiares ao depósito. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> Sem prejuizo das condições previstas no art. 42 deste Código, o concessionário terá que satisfazer ainda as seguintes obrigações: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) I, enviar ao Departamento Nacional da Produção Mineral relatórios semestrais sobre o estado das perfurações com todos os detalhes técnicos relativos aos horizontes petrolíferos os atravessadas, as espessuras destes, à natureza do óleo mineral e seu provável rendimento, acompanhados de amostras dos testemunhos das sondagens e perfis das mesmas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) II, dar conhecimento imediato à mesma repartição de todas as ocorrências anormais ou de caráter grave durante as sondagens, especialmente dos lençóis dagua encontrados e das medidas adotadas para evitar os inconvenientes deles decorrentes, (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) III, tamponar eficazmente os poços que forem improdutivos ou que só tenham produzido gases, tomando todas as precauções necessárias para impedir o movimento migratório das águas, de um para outro horizonte, ou a perda de gases; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) IV, fechar temporariamente o poço que se revelar produtivo, até que se efetue a inspeção oficial; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) V, comunicar a produção mensal de cada poço; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) VI, fazer, no país, o beneficiamento e destilação do petróleo obtido, enquanto o Govêrno não julgar oportuno a exportação do petroleo bruto; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) VII, não celebrar contratos com govêrnos estrangeiros, nem com sociedades a eles por qualquer fórma ligadas, referentes a pesquisa, lavra, refinação ou utilização dos produtos; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) VIII, o fiscal do Govêrno terá ampla autoridade para conhecer todos os átos administrativos e financeiros do concessionario, podendo sustar a execução daqueles que contrariem disposições expressas da concessão; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) IX, o Govêrno poderá, em qualquer tempo, encampar a lavra, pagando uma indenização calculada não só sobre o capital realmente invertido, mas tambem sobre o lucro líquido verificado no quinquenio anterior, levado em consideração o gráu de esgotamento da jazida ou o seu tempo provavel de duração; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) X, os balanços anuais do concessionário serão sujeitos à aprovação do Govêrno. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O concessionário de lavra deverá pagar ao Govêrno Federal, a escolha deste, a quota de nove por cento (9%) da produção de petróleo bruto, ou o valor correspondente em dinheiro, ficando desobrigado do pagamento da quota instituida pelo artigo 42, n. IX, letras a e b, deste Código. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> Correrão por conta do concessionário todos os danos e prejuízos que ocorram durante a armazenagem de que trata o parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> Alem das condições de caducidade previstas no artigo 57 deste Código, a concessão de lavra caducará: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) I, Si não tendo o concessionário descoberto petróleo dentro dos tres (3) primeiros anos da fase de preparação, não lhe for concedida a prorrogação de que trata o artigo 101, n. I; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938) II, Si, tendo obtido a prorrogação a que se alude no número anterior, não encontrar petróleo até o termo do período de prorrogação; III, Si não cumprir o que estatuem os arts. 103 e 107. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O sêlo de que trata o art. 18, parágrafo 4º, deste Código, será, de cem (100) réis por hectare de área concedida para pesquisas; e o de que trata o art. 41, parágrafo 1º, será de mil (1.000) réis por hectare de área concedida para lavra. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O pesquisador legalmente constituido e o concessionário de lavra terão direito a todas as servidões estabelecidas por lei em favor da indústria mineira, inclusive o direito de desapropriação do terreno superficial de que necessite para o estabelecimento e desenvolvimento dos trabalhos de exploração, respeitadas, em cada caso, as determinações legais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> O pesquisador legalmente constituido e o concessionário de lavra serão obrigados a reparar os danos causados à superfície e minas confinantes por seus trabalhos (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> " É facultado ao concessionário de lavra, mediante acordo com os proprietários do solo transformar as indenizações devidas pelas servidões necessárias e prejuizos causados, em uma participação nos lucros da exploração, ou em uma quota de capital da empresa concessionária, observadas as exigências relativas à nacionalidade dos sócios. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> " Dentro de uma faixa de cento e cincoenta (150) quilômetros ao longo das fronteiras, nem autorizações de pesquisa ou concessões de lavra de jazidas da classe X, nem construção de oleoduto ou instalação de usina de beneficiamento de petróleo, poderá, fazer-se sem audiência do Conselho Superior de Segurança Nacional. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> " Nenhuma distilaria para e beneficiamento do petróleo importado poderá ser instalada no país sem prévia autorização do Governo Federal, ouvidos os órgãos competentes, " técnicos, fiscais e militares. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> " É facultado á União reservar zonas prelumidamente petrolíferas, dentro das quais não se outorgarão autorizações de pesquisa, nem concessões de lavra. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> " A União poderá pesquisar e lavrar jazidas de petróleo, e industrializar, comerciar e transportar os respectivos produtos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> " O presente Decreto-Lei entrará em vigor, para todo o território nacional, na data da sua publicação. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

<del> Das jazidas de petróleo e gases naturais</del>

<del> (Incluído pelo Decreto-Lei nº 366, de 1938)</del>

Decreto 24.642 de 10 de Julho de 1934

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos