Decreto nº 24.642 de 10 de Julho de 1934

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreta o Codigo de Minas Decreta o Codigo de Minas O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e:

Considerando que se torna necessario consolidar em um só corpo de doutrina os dispositivos de leis e regulamentos expedidos em diversas épocas e que até esta data vinham regulando a industria extractiva mineral; Considerando a imperiosa necessidade de remover os obstaculos e embaraços creados ao racional aproveitamento das riquezas do sub-solo, pelo estado legal de condominio generalizado e outras causas; Considerando que o desenvolvimento da industria mineira está na dependencia de medidas que facilitem, incentivem e garantam as iniciativas privadas nos trabalhos de pesquisa e lavra dessas riquezas; Considerando que, com a reforma por que passaram os, serviços affectos ao Ministerio da Agricultura, está o governo apparelhado por seus orgãos competentes a ministrar assistencia technica e material, indispensavel á consecução de taes objectivos; Resolve: Decretar o seguinte Codigo de Minas, cuja execução compete ao Ministerio da Agricultura e que vae assignado pelos ministros de Estado: CODIGO DE MINAS DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

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Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.