Decreto nº 24.071 de 18 de Novembro de 1947

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria e suprime Consulados honorários.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946, Decreta:

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1947, 124º da Independência e 59º da República.

Art. 1º

Ficam criados os Consulados honorários em Tegucigalpa ( Honduras), El Salvador (República de El Salvador), Valifax (Domínio do Canadá), Valência (Espanha e Singapura), (Estabelecimentos dos Estreitos).

Art. 2º

Ficam suprimidos os Consulados honorários do Brasil em Aalsund e Aarrhus Noruega, Biarritz, Lille e Nice (França), Nagasaki (Japão), Galatz (Romênia) e Monte Carlo (Principado de Mônaco)

Art. 3º

O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA. Raul Fernandes

Este texto não substitui o original publicado no CLBR, de 31.12.1947

Anexo

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