Decreto nº 240 de 25 de Outubro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Carga Horária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 22 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
O planejamento curricular do ensino fundamental do ensino médio deverá garantir para cada aluno carga horária anual de, pelo menos, oitocentas horas-aula.
§ 1º
As horas-aula serão utilizadas para ministrar efetivamente os conteúdos programáticos estabelecidos nos planos curriculares, incluindo os processos de avaliação do rendimento escolar.
§ 2º
Para efeito da carga horária estabelecida neste Decreto, não se contará o tempo destinado a atividades extra-curriculares.
Art. 2º
Fica revogado o Decreto nº 13, de 23 de janeiro 1991.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor a partir do ano letivo de 1992.
FERNANDO COLLOR José Goldemberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1991