Art. 1º
O planejamento curricular do ensino fundamental do ensino médio deverá garantir para cada aluno carga horária anual de, pelo menos, oitocentas horas-aula.
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Art. 1º
O planejamento curricular do ensino fundamental do ensino médio deverá garantir para cada aluno carga horária anual de, pelo menos, oitocentas horas-aula.
§ 1º
As horas-aula serão utilizadas para ministrar efetivamente os conteúdos programáticos estabelecidos nos planos curriculares, incluindo os processos de avaliação do rendimento escolar.
§ 2º
Para efeito da carga horária estabelecida neste Decreto, não se contará o tempo destinado a atividades extra-curriculares.
Art. 2º
Fica revogado o Decreto nº 13, de 23 de janeiro 1991.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor a partir do ano letivo de 1992.