Decreto nº 23.466 de 6 de Agôsto de 1947

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Art. 1º

Passam a denominar-se unidades (Pelotão, Companhia, Batalhão) de Polícia do Exército as Unidades de Polícia Militar (Pelotão, Companhia, Batalhão) prevista na Lei de Organização dos Quadros e efetivos do Exército (Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1948)

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Eurico G. dutra Conrobert P. da Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1947

Anexo

Texto

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. 1 1 Bibliotecário ..................................................................... VII Ordinária - 3 3 Contabilista ........................................................................ ........................................................................ - XXI - Ordinária 1 1 2 Contabilista ......................................................... .......................................................... XXVII XXI 7 7 Mestre ..................................................................... XIV Ordinária 5 5 Mestre .......................................................... XIV 1 1 1 3 Metereologista .......................................................... .......................................................... .......................................................... XXIII XXII XXI - - 6 6 Motorista ..................................................................... ..................................................................... ..................................................................... - - IX - - Ordinária 1 4 1 6 Motorista .......................................................... .......................................................... .......................................................... XII X IX 3 3 Motorista Auxiliar ..................................................................... IV Ordinária - 2 2 Porteiro ..................................................................... ..................................................................... - IX - Ordinária 2 1 3 Porteiro .......................................................... .......................................................... XII IX 1 1 Projetador ..................................................................... XXI Ordinária - 4 4 Telefonista ..................................................................... ..................................................................... - IV - Ordinária 1 1 2 Telefonista .......................................................... .......................................................... V IV Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. 1 1 2 Mensageiro ................................................. Mensageiro (A.N.) ....................................... I I T.S.M. T.S.M. 2 2 Mensageiro .......................................................... I 12 7 4 1 24 Praticante de Escritório .............................. Praticante de Escritório .............................. Praticante de Escritório ............................... Praticante de Escritório (A.N.) .................... VI IV I I T.S.M. T.S.M. T.S.M. T.S.M. 12 7 5 24 Praticante de Escritório ................................................ .......... .......................................................... ................................................ .......... VI IV I AGÊNCIA NACIONAL Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. 5 5 Tradutor-auxiliar .......................................... XIV T.O.M. 5 5 Tradutor-auxiliar .......................................................... XIV AGÊNCIA NACIONAL Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. Nº de Funções Séries funcionais Ref. Tab. 1 1 4 6 Mensageiro ................................................. Mensageiro ................................................. Mensageiro ................................................. VI IV I T.S.M. T.S.M. T.S.M. 1 1 4 6 Mensageiro ......................................................... .......................................................... .......................................................... VI IV I 20 7 3 30 Praticante de Escritório................................ Praticante de Escritório................................ Praticante de Escritório................................ VI IV I T.S.M. T.S.M. T.S.M. 20 7 3 30 Praticante de Escritório ................................... ....................... .......................................................... .................................. ........................ VI IV I