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Decreto nº 23.466 de 6 de Agôsto de 1947

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Art. 1º

Passam a denominar-se unidades (Pelotão, Companhia, Batalhão) de Polícia do Exército as Unidades de Polícia Militar (Pelotão, Companhia, Batalhão) prevista na Lei de Organização dos Quadros e efetivos do Exército (Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1948)

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Eurico G. dutra Conrobert P. da Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1947

Anexo

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

1

1

Bibliotecário

.....

VII

Ordinária

-

3

3

Contabilista

.....

.....

-

XXI

-

Ordinária

1

1

2

Contabilista

.....

.....

XXVII

XXI

7

7

Mestre

.....

XIV

Ordinária

5

5

Mestre

.....

XIV

1

1

1

3

Metereologista

.....

.....

.....

XXIII

XXII

XXI

-

-

6

6

Motorista

.....

.....

.....

-

-

IX

-

-

Ordinária

1

4

1

6

Motorista

.....

.....

.....

XII

X

IX

3

3

Motorista Auxiliar

.....

IV

Ordinária

-

2

2

Porteiro

.....

.....

-

IX

-

Ordinária

2

1

3

Porteiro

.....

.....

XII

IX

1

1

Projetador

.....

XXI

Ordinária

-

4

4

Telefonista

.....

.....

-

IV

-

Ordinária

1

1

2

Telefonista

.....

.....

V

IV

Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

1

1

2

Mensageiro .....

Mensageiro (A.N.) .....

I

I

T.S.M.

T.S.M.

2

2

Mensageiro

.....

I

12

7

4

1

24

Praticante de Escritório .....

Praticante de Escritório .....

Praticante de Escritório .....

Praticante de Escritório (A.N.) .....

VI

IV

I

I

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

12

7

5

24

Praticante de Escritório

..... .....

.....

..... .....

VI

IV

I

AGÊNCIA NACIONAL

Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

5

5

Tradutor-auxiliar .....

XIV

T.O.M.

5

5

Tradutor-auxiliar

.....

XIV

AGÊNCIA NACIONAL

Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

1

1

4

6

Mensageiro .....

Mensageiro .....

Mensageiro .....

VI

IV

I

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

1

1

4

6

Mensageiro

.....

.....

.....

VI

IV

I

20

7

3

30

Praticante de Escritório.....

Praticante de Escritório.....

Praticante de Escritório.....

VI

IV

I

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

20

7

3

30

Praticante de Escritório

..... .....

.....

..... .....

VI

IV

I

Decreto nº 23.466 de 6 de Agôsto de 1947