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Artigo 3º do Decreto nº 23.200 de 12 de Junho de 1947

Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da "A Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil".

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 23.200 /1947