Decreto nº 225 de 7 de Outubro de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou, a 10 de dezembro de 1976, a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a convenção por meio do Decreto Legislativo nº 50, de 28 de junho de 1983; Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada a 12 de outubro de 1984; Considerando que a convenção ora promulgada entrou em vigor, para o Brasil, a 12 de outubro de 1984, na forma de seu artigo IX, inciso 4, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
A Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1991