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Artigo 3º do Decreto nº 2.172 de 5 de Março de 1997

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

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Art. 3º

Ficam revogados os Decretos nºs 357, de 7 de dezembro de 1991 , 611, de 24 de julho de 1992 , e 854, de 2 de julho de 1993.

Art. 3º do Decreto 2.172 de 5 de Março de 1997