Artigo 3º do Decreto nº 2.172 de 5 de Março de 1997
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Decretos nºs 357, de 7 de dezembro de 1991 , 611, de 24 de julho de 1992 , e 854, de 2 de julho de 1993.