Artigo 2º do Decreto nº 2.095 de 17 de dezembro de 1996
Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.