O § 3º do art. 27 do Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, aprovado pelo Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 27(...)
 3º A incorporação será realizada, anualmente, no primeiro bimestre do ano seguinte ao do término do curso. "

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 2.057 de 4 de Novembro de 1996

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º