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Decreto DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. de 22/12/1993

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.
Decreto de 22 de dezembro de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 82.700.000,00 (oitenta e dois milhões e setecentos mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko