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Artigo 4º do Decreto de 24 de Novembro de 1993

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "ENGENHO CAMURIM GRANDE", "ENGENHO CONSTITUINTE E "ENGENHO VOLTA DO UNA", situados no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto /1993