Decreto nº 1.708 de 20 de Novembro de 1995

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão:

I

do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 101.4 e três DAS 102.4;

II

da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada para o Ministério da Adminsitração Federal e Reforma do Estado, quatro DAS 101.3, quatro DAS 101.2 e três DAS 101.1.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1995