Decreto nº 1.705 de 17 de Novembro de 1995

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE AO TRÁFGO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE AO TRÁFEGO ILÍCITO DE ENTORECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Conscientes de que o uso indevido e o tráfego ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar de seus povos e um problema que afeta as estruturas políticas, econômicas, sociais e culturais de todos os Estados;

Guiados pelos princípios e objetivos da Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes emendada pelo Protocolo de Modificação de 1972, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, do Acordo Sul-Americano sobre Entorpecentes e Psicotrópicos de 1973, e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e substâncias Psicotrópicas de 1988;

Reconhecendo a importâncias da cooperação entre os Estados para a prevenção do uso ilícito e o combate ao tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, bem como de outras atividades delituosos conexas;

Acordam o seguinte:

1 – As Partes Contratantes, no quadro de seus respectivos ordenamentos jurídicos internos, cooperação para harmonizar suas políticas e realizar suas políticas e realizar programas coordenados para a prevenção do uso indevido de drogas, a reabilitação do farmacodependentes e o combate à produção e ao tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, bem como às atividade delituosas conexas.

2 – As políticas e os programas mencionados no parágrafo anterior levarão em conta as convenções internacionais em vigor para ambas as Partes Contratantes .

1 - Para atingir os objetivos do anterior , os órgãos competentes das Partes Contratantes desenvolverão as seguintes atividades, no quadro de seus respectivos ordenamentos jurídicos internos:

a) intercâmbio de informação policial e judiciária sobre pessoas envolvidas na produção, elaboração e tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, bem como em outras atividades delituosas conexas;

b) coordenação de estratégicas para a prevenção do uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, para a reabilitação de farmacodependentes, para o controle de precursores e substâncias químicas que possam ser utilizadas na fabricação ilícita de drogas, bem como para o combate à produção e ao tráfico ilícitos de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;

c) intercâmbio de informações sobre programas nacionais que se refiram às atividades previstas na alínea anterior;

d) cooperação científica e técnica visando a estabelecer e a intensificar medidas para detectar, controlar e erradicar plantações e cultivos realizados com o objetivo de produzir ilicitamente entorpecentes e substâncias psicotrópicas;

e) intercâmbio de informações e experiências sobre suas respectivas legislações e jurisprudências em matéria de entorpecentes, substâncias psicotrópicas, precursores e substâncias químicas que possam ser utilizados na fabricação ilícita de drogas;

f) intercâmbio de informações sobre importações e exportações de precursores e substâncias químicas que possam ser utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;

g) intercâmbio de funcionários de seus órgãos competentes para o estudo das técnicas especializadas, utilizadas em cada Estado; e

h) criação, por mútuo consentimento, dos mecanismos que sejam considerados necessários para a adequada execução dos compromissos assumidos no presente Acordo.

2 – As informações que reciprocamente se proporcionarem às Partes Contratantes, de conformidade com a alínea a) do parágrafo 1 do presente artigo, deverão constar de documentos oficiais dos respectivos órgãos competentes, os quais terão caráter reservado.

Com vistas à consecução dos objetivos do presente Acordo, representantes das duas Partes Contratantes reunir-se-ão, por solicitação de qualquer uma delas, a fim de:

a) recomendar aos Governos, no quadro do presente Acordo, programas conjuntos de ação que serão desenvolvidos pelos órgãos competentes das Partes contratantes;

b) avaliar o cumprimento de tais programas de ação;

c) elaborar planos para a prevenção do uso indevido e para o combate coordenado ao tráfico ilícito de entorpecentes, substâncias psicotrópicas, precursores, substâncias químicas, bem como para a reabilitação de farmacodependentes;

d) submeter aos respectivos Governos as recomendações que considerem pertinentes para a aplicação eficaz do presente Acordo.

1 – O presente Acordo poderá ser modificado, mediante mútuo consentimento entre as Partes Contratantes, por troca de notas diplomáticas.

2 – As modificações entrarão em vigor de conformidade com o disposto pelos ordenamentos jurídicos internos das Partes Contratantes.

1 – Cada Parte Contratante notificará à outra, por via diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por seu respectivo ordenamento jurídico interno para aprovação do presente Acordo, o qual entrará em vigor, por tempo indefinido, na data do recebimento da segunda dessas notificações.

2 – O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes, mediante comunicação, por via diplomática, com seis meses de antecedência relativamente à data em que se deseje dá-lo por terminado.