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Decreto 151 de 25/6/1991

Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º. da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, DECRETA :
Brasília, 25 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.

Parágrafo único

Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira