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Legislação
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  1. Decreto 1.504 de 25 de Maio de 1995

Coração para favoritarDecreto 1.504 de 25 de Maio de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clóvis de Barros Carvalho José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1995