Decreto de 31 de Maio de 1991

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, adjacente ao Parque Nacional do Iguaçu, matriculado sob o número 10.062 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. Parágrafo Único. O imóvel de propriedade de Frederico Keller, CPF nº 145.883.999 - 87, corresponde ao lote rural nº 47, da gleba nº 2, do imóvel Cataratas, situado no Município e Comarca de Foz do Iguaçu, Paraná, com área de 10,7373 ha, com os limites e confrontações seguintes: ao Norte, com os lotes 45 e 42; a Leste, com o lote 42 e com o Parque Nacional do Iguaçu, do qual é separado por estrada; ao Sul, com o Parque Nacional do Iguaçu, do qual é separado por estrada e com a gleba nº 1, lotes 67, 68 e 69, dos quais é separado pela BR-469; a Oeste, com os lotes 45 e 46.

O imóvel a que se refere o artigo anterior se destina à construção de estacionamento e instalações para recepção, controle, atendimento, serviços e transporte para visitantes do Parque Nacional do Iguaçu.

Fica autorizado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, com a utilização de recursos do seu próprio orçamento.

A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , para efeito de imissão de posse.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.