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Coração para favoritarDecreto 1.462 de 25 de Abril de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de junho de 1988, DECRETA:

Brasília, 25 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Dorothea Werneck Gustavo Krause José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1995