Decreto de 5 de Maio de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto de 5 de Maio de 2016 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2016, e no art. 4º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, DECRETA:
Brasília, 5 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Ficam prorrogados, até o dia 30 de novembro de 2016, os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea, designados por meio do Decreto de 27 de maio de 2014 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2014, Seção 2, página 1.
Art. 2º
Fica prorrogada, até o dia 30 de novembro de 2016, a designação de Maria Emília Lisboa Pacheco à função de Presidenta do Consea, reconduzida por meio do Decreto de 3 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2014, Seção 2, página 2.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Tereza Campello E ste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2016