Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 1.435 de 30 de Março de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 31 de março de 1995, 174º da Independência e 107º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.1995