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Decreto 1.435 de 30 de Março de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição Federal, DECRETA:
Brasília, 31 de março de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Art. 2º
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.1995