<del> Fica incorporada no Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Educação, a dotação indicada no Anexo I deste decreto, em decorrência da abertura de crédito suplementar conforme Decreto de 21 de agosto de 1992.</del>

<del> Fica alterada a receita da entidade beneficiária conforme indicado no Anexo II deste decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 30 de dezembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 30 de dezembro de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992. DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º