Decreto de 4 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 4 de dezembro de 2012 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas "a" e "e", II e XIX, alínea "b", item "1", e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

II

Art. 3º