Artigo 49 do Decreto nº 1.319 de 29 de Novembro de 1994
Regulamenta, para a Aeronáutica, A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 49
Para interposição de recurso, deverão ser respeitados, em cada caso, os prazos previstos no art. 51 do Estatuto dos Militares.
Parágrafo único
A interposição de recurso deverá ser comunicada à Secretaria da CPO pelo respectivo comandante, chefe ou diretor do oficial que recursa, de acordo com instrução específica emitida pelo Ministério da Aeronáutica.