A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00 (quatorze trilhões, seiscentos e trinta e sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo I deste decreto, para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional.

Em decorrência do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a alterar, na forma do Anexo II desta lei, as receitas dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 23 de dezembro de 1992

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º