- Conteúdos
Decreto de 13 de dezembro de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 13 de dezembro de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:
Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010