Artigo 1º do Decreto de 26 de Novembro de 2010
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Promissão I, II e III", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Promissão I, II e III", com área registrada e medida de cinco mil, setecentos e dezoito hectares, trinta e cinco ares e vinte e um centiares, situado no Município de Capixaba, objeto dos Registros nºˢ R-1-692, fls. 121, Livro 2-B; R-1-693, fls. 121, Livro 2-B; e R-1-694, fls. 123, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/nº 54260.001177/2009-38).