Artigo 1º do Decreto de 17 de Agosto de 2010
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mundo Velho", com área registrada de oitocentos e vinte hectares, e área medida de oitocentos e cinquenta e três hectares, cinquenta e um ares e onze centiares, situado no Município de Morro do Chapéu, objeto da Averbação nº AV-7-1.058, fls. 60 Livro 2-J; e do Registro nº R-4-1.057, fls. 59, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.005178/2005-56).