Decreto nº 1.272 de 13 de Outubro de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto nº 1.206, de 1º de agosto de 1994, DECRETA:

Brasília, 13 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica transferido da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.5.

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1994