A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 14 de maio de 2006, a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda. pelo Decreto nº 98.925, de 2 de fevereiro de 1990 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Americana, Estado de São Paulo.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição .

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 4 de Março de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º