Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 12.279 de 29 de Novembro de 2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024:
I
a alínea "h" do inciso II do caput do art. 9º ; e
II
o § 4º do art. 13.