Artigo 4º, Inciso V do Decreto nº 12.094 de 3 de Julho de 2024

Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

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Art. 4º

Os instrumentos dos projetos de cooperação internacional de que trata este Decreto conterão, no mínimo, os seguintes elementos:

I

a descrição clara e precisa do objeto;

II

a indicação:

a

do órgão ou da entidade nacional coordenadora; e

b

do organismo internacional cooperante que executará o projeto;

III

as obrigações dos cooperantes;

IV

o detalhamento dos recursos financeiros previstos;

V

o período de vigência;

VI

as disposições sobre a programação financeira e a prestação de contas;

VII

a taxa de administração, limitada a 5% (cinco por cento) do valor dos recursos financeiros repassados pela União e efetivamente executados no projeto, quando couber; e

VIII

as hipóteses de rescisão, suspensão e extinção.