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Coração para favoritarDecreto de 14 de dezembro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de dezembro de 1992 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 32 do Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990, DECRETA:

Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.



ITAMAR FRANCO Luiz Felipe Palmeira Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1992