Decreto nº 11.853 de 26 de dezembro de 2023

órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

empresas e cooperativas;

associações de trabalhadores, sindicatos de categorias profissionais ou outras entidades da classe trabalhadora;

associações de empregadores, sindicatos das categorias econômicas ou outras entidades da classe patronal;

serviços sociais autônomos que ofertem programas de aprendizagem, entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, de que trata o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituições de educação profissional e tecnológica, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituições de ensino que tenham firmado convênios de concessão de estágio remunerado com entes públicos ou privados, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 , e outras entidades formadoras;

fundações, institutos e outras organizações da sociedade civil; e

associações de jovens, regularmente constituídas, ou grupos informais, movimentos ou coletivos das juventudes sem constituição jurídica, que visem ao reconhecimento do protagonismo das juventudes, à defesa dos direitos e dos interesses dos jovens, à formulação, à implementação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de políticas públicas em favor das juventudes ou, especificamente, à qualificação social e profissional dos jovens e à inserção deles no mercado de trabalho.

ampliar a oferta de qualificação social e profissional para os jovens, com foco em setores econômicos dinâmicos e inovadores, com vistas a uma maior diversificação, modernização tecnológica e inovação, para atingir níveis mais elevados de produtividade;

promover políticas orientadas para o desenvolvimento sustentável, que apoiem as atividades produtivas, a geração de emprego decente, o empreendedorismo, a criatividade e a inovação e que incentivem o trabalho formal e protegido para as juventudes; e

alcançar, até 2030, o emprego pleno, produtivo e decente para os jovens e as pessoas jovens com deficiência, e igual remuneração para trabalho de igual valor.

a valorização do diálogo social, mediante a mobilização de representantes sociais de órgãos e entidades sólidas e independentes, dispostos a assumir compromissos com ações concretas para fortalecer a coesão social e o Estado de Democrático de Direito, com vistas a potencializar as relações e as estratégias de cooperação para enfrentar os desafios da inclusão produtiva dos jovens;

o reconhecimento do papel da juventude brasileira nas relações de trabalho, com vistas a incentivar a sua contribuição no diálogo social, a impulsionar a sua inclusão no mercado de trabalho e a promover o desenvolvimento socioeconômico;

os compromissos da Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude e o compromisso global com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

o acompanhamento e a gestão do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes, com vistas a promover a troca de experiências, a prestação de contas, a transparência e a melhoria das ações futuras; e

o estímulo do desenvolvimento de políticas públicas, do diálogo e da articulação social em favor do trabalho decente e da inclusão produtiva das juventudes.

promover o intercâmbio de conhecimentos e práticas e a integração entre os envolvidos com o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes;

identificar e propor ações com vistas ao aprimoramento do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes;

acompanhar e avaliar a implementação do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes;

sugerir aos órgãos competentes a elaboração, a revisão e a harmonização de atos normativos relativos à inclusão social e produtiva das juventudes; e

promover a disseminação de boas práticas e experiências relacionadas à inclusão produtiva das juventudes.

três do Ministério do Trabalho e Emprego;

um da Secretaria-Geral da Presidência da República;

um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

cinco dos segmentos de que trata o inciso III do caput do art. 2º;

cinco dos segmentos de que trata o inciso IV do caput do art. 2º;

até cinco dos segmentos de que trata o inciso II do caput do art. 2º;

até cinco dos segmentos de que trata o inciso V do caput do art. 2º;

até cinco dos segmentos de que trata o inciso VI do caput do art. 2º;

até cinco dos segmentos de que trata o inciso VII do caput do art. 2º;

um da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e

um do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef .