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Decreto nº 11.610 de 19 de Julho de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

dois CCE 1.15;

b

dois CCE 1.13;

c

um CCE 1.10;

d

um CCE 2.10;

e

dois CCE 2.05;

f

dois CCE 3.10;

g

um CCE 3.05;

h

uma FCE 1.05;

i

uma FCE 2.15; e

j

duas FCE 2.07; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:

a

um CCE 2.14;

b

um CCE 2.13;

c

duas FCE 1.15;

d

duas FCE 1.13;

e

uma FCE 1.10;

f

três FCE 2.13;

g

três FCE 2.10;

h

uma FCE 2.05;

i

duas FCE 3.10; e

j

uma FCE 3.05.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.388, de 20 de janeiro de 2023 :

I

o art. 4º ; e

II

o Anexo III .

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck Paulo Roberto Severo Pimenta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2023

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SECOM-PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.15 5,04 2 10,08 CCE 1.13 3,84 2 7,68 CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 2.10 2,12 1 2,12 CCE 2.05 1,00 2 2,00 CCE 3.10 2,12 2 4,24 CCE 3.05 1,00 1 1,00 SUBTOTAL 1 11 29,24 FCE 1.05 0,60 1 0,60 FCE 2.15 3,03 1 3,03 FCE 2.07 0,83 2 1,66 SUBTOTAL 2 4 5,29 TOTAL 15 34,53 b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SECOM-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 2.14 4,31 1 4,31 CCE 2.13 3,84 1 3,84 SUBTOTAL 1 2 8,15 FCE 1.15 3,03 2 6,06 FCE 1.13 2,30 2 4,60 FCE 1.10 1,27 1 1,27 FCE 2.13 2,30 3 6,90 FCE 2.10 1,27 3 3,81 FCE 2.05 0,60 1 0,60 FCE 3.10 1,27 2 2,54 FCE 3.05 0,60 1 0,60 SUBTOTAL 2 15 26,38 TOTAL 17 34,53 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-15 5,04 2 10,08 - - -2 -10,08 CCE-14 4,31 - - 1 4,31 1 4,31 CCE-13 3,84 1 3,84 - - -1 -3,84 CCE-10 2,12 4 8,48 - - -4 -8,48 CCE-5 1,00 3 3,00 - - -3 -3,00 FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03 FCE-13 2,30 - - 5 11,50 5 11,50 FCE-10 1,27 - - 6 7,62 6 7,62 FCE-7 0,83 2 1,66 - - -2 -1,66 FCE-5 0,60 - - 1 0,60 1 0,60 FCE-1 0,12 1 0,12 - - -1 -0,12 TOTAL 13 27,18 14 27,06 1 -0,12 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 11.734, de 2023)Vigência "a) ............................................................................................................... UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Diretor de Programa CCE 3.15 4 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto I CCE 3.05 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Assessor CCE 2.14 1 Assessor FCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico FCE 2.05 SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS 1 Subsecretário CCE 1.15 Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral CCE 1.13 4 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 2 Chefe de Projeto II CCE 3.07 4 Chefe de Projeto II FCE 3.07 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA DE IMPRENSA 1 Secretário CCE 1.17 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Coordenador de Projeto FCE 3.10 Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 2 Chefe de Projeto II CCE 3.07 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07 2 Chefe de Projeto I CCE 3.05 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 SECRETARIA DE ANÁLISE, ESTRATÉGIA E ARTICULAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E PESQUISAS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIOS 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assistente Técnico CCE 2.05 DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto FCE 3.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente Técnico CCE 2.05 DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PATROCÍNIOS 1 Diretor CCE 1.15 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 4 Assessor Técnico CCE 2.10 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 3 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 DEPARTAMENTO DE CANAIS DIGITAIS 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 4 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 2 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO, EDIÇÃO E ACERVO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 DEPARTAMENTO DE DIREITOS NA REDE E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 b) ................................................................................................................ CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 6 37,62 6 37,62 CCE 1.15 5,04 14 70,56 12 60,48 CCE 1.14 4,31 1 4,31 1 4,31 CCE 1.13 3,84 30 115,20 28 107,52 CCE 1.10 2,12 11 23,32 10 21,20 CCE 2.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 2.14 4,31 - - 1 4,31 CCE 2.13 3,84 10 38,40 11 42,24 CCE 2.10 2,12 16 33,92 15 31,80 CCE 2.07 1,39 3 4,17 3 4,17 CCE 2.05 1,00 4 4,00 2 2,00 CCE 3.15 5,04 1 5,04 1 5,04 CCE 3.13 3,84 4 15,36 4 15,36 CCE 3.10 2,12 14 29,68 12 25,44 CCE 3.07 1,39 9 12,51 9 12,51 CCE 3.05 1,00 7 7,00 6 6,00 SUBTOTAL 2 132 411,17 123 390,08 FCE 1.15 3,03 1 3,03 3 9,09 FCE 1.13 2,30 4 9,20 6 13,80 FCE 1.10 1,27 2 2,54 3 3,81 FCE 1.05 0,60 1 0,60 - - FCE 2.15 3,03 1 3,03 - - FCE 2.13 2,30 3 6,90 6 13,80 FCE 2.10 1,27 - - 3 3,81 FCE 2.07 0,83 2 1,66 - - FCE 2.05 0,60 - - 1 0,60 FCE 3.13 2,30 1 2,30 1 2,30 FCE 3.10 1,27 - - 2 2,54 FCE 3.07 0,83 6 4,98 6 4,98 FCE 3.05 0,60 1 0,60 2 1,20 SUBTOTAL 3 22 34,84 33 55,93 TOTAL 155 452,42 157 452,42 " (NR)

Decreto nº 11.610 de 19 de Julho de 2023