Decreto de 19 de Maio de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 19 de Maio de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, da Constituição, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Brasília, 19 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social os seguintes imóveis rurais:

I

"Ponta de Gramame - Área N", com área registrada de oitenta hectares, dezenove ares e quinze centiares, e área medida de setenta e sete hectares, setenta e oito ares e noventa e sete centiares, situado no Município de João Pessoa, objeto das Matrículas nºˢ 70.085, fls. 149, Livro 2-IP, e 36.604, fls. 13, Livro 2-ER, do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001901/2006-29);

II

"Ponta de Gramame - Área O", com área registrada de treze hectares, oitenta e sete ares e noventa e um centiares, e área medida de quatorze hectares, treze ares e noventa e seis centiares, situado no Município de João Pessoa, objeto da Matrícula nº 70.086, fls. 150, Livro 2-IP, do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001938/2006-57);

III

"Ponta de Gramame - Área P", com área registrada de treze hectares, oitenta e sete ares e noventa e um centiares, e área medida de treze hectares, cinqüenta e oito ares e noventa e oito centiares, situado no Município de João Pessoa, objeto da Matrícula nº 70.087, fls. 151, Livro 2-IP, do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001939/2006-00);

IV

"Ponta de Gramame - Área Q", com área registrada de cinco hectares, vinte ares e quarenta e sete centiares, e área medida de quatro hectares, noventa e nove ares e noventa e nove centiares, situado no Município de João Pessoa, objeto da Matrícula nº 70.088, fls. 152, Livro 2-IP, do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001940/2006-26); e

V

"Ponta de Gramame - Área R", com área registrada de setenta e oito hectares, sete ares e seis centiares, e área medida de setenta e seis hectares, treze ares e setenta e sete centiares, situado no Município de João Pessoa, objeto da Matrícula nº 70.089, fls. 153, Livro 2-IP, do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001902/2006-73).

Art. 2º

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover e executar as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e a manter a área de Reserva Legal e preservação permanente prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Parágrafo único

A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. .

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2008