JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 1.157 de 21 de Junho de 1994

Coração para favoritarDecreto 1.157 de 21 de Junho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º, da Medida Provisória nº 513, de 27 de maio de 1994, DECRETA:

Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.



ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1994