Decreto nº 11.548 de 5 de Junho de 2023

a implementação da ENREDD+;

o estabelecimento e o cumprimento das salvaguardas de REDD+;

os pagamentos por resultados de REDD+ no País, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

a alocação de emissões reduzidas de gases de efeito estufa, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e aos programas e aos projetos de iniciativa privada de carbono florestal;

a elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no País;

a captação, por entidades elegíveis, de recursos de pagamentos por resultados de REDD+;

o uso de recursos de pagamentos por resultados de REDD+ captados pelas entidades elegíveis;

a regulação de padrões e metodologias técnicas para o desenvolvimento de projetos e ações de REDD+;

a formulação, a regulação e a estruturação de mecanismos financeiros e de mercado para fomento e incentivo à REDD+, conforme o disposto nos art. 5º , art. 6º , art. 8º e art. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; e

as referências técnicas para a contabilidade das emissões reduzidas das iniciativas de REDD+, em conformidade com o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.

um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;

um da Casa Civil da Presidência da República;

um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

um do Ministério da Fazenda;

um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

um do Ministério dos Povos Indígenas;

um do Ministério das Relações Exteriores;

quatro de entidades estaduais ou distrital de meio ambiente dedicados ao controle das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;

um de povos indígenas, indicado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;

um de povos e comunidades tradicionais, indicado pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;

dois de organizações não governamentais com atuação na área socioambiental, indicado pela sociedade civil em processo disciplinado por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

um de instituição de ensino superior ou de pesquisa com excelência técnica e acadêmica na área socioambiental, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e

um do setor privado, com atuação na área socioambiental, indicado pelo setor privado em processo disciplinado por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

gerar informações necessárias aos trabalhos da Comissão Nacional para REDD+;

assessorar a Comissão Nacional para REDD+ quanto à consideração e ao respeito às salvaguardas de REDD+;

assessorar a Comissão Nacional para REDD+ quanto a questões técnicas, científicas e econômicas pertinentes às suas funções;

prover insumos técnicos sobre medidas de convergência, integração e complementaridade de REDD+ nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;

realizar levantamento de dados, informações e metodologias que subsidiem o processo de mensuração, relato e verificação de resultados de REDD+ no País;

auxiliar na revisão do conteúdo técnico a ser usado para as submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e

fornecer insumos durante a avaliação de submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

serão instituídos e compostos na forma de ato da Comissão Nacional para REDD+;

poderão ter até dezoito membros;

terão sua vigência determinada no ato de criação; e

estão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

elaborar a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os requisitos necessários para acessar pagamentos por resultados de REDD+ no País;

desenvolver e implementar o sistema de informação de salvaguardas para a REDD+ que contemple ouvidoria para recebimento de reclamações e denúncias relacionadas à REDD;

elaborar relatório sobre a implementação das salvaguardas para REDD+;

propor à Comissão Nacional para REDD+ a distribuição de limites anuais de captação de recursos com base nos resultados de REDD+;

emitir certificado que reconheça o pagamento por resultados de REDD+ no País;

manter um registro de emissões reduzidas e remoções de gases de efeito estufa e da respectiva captação de recursos associada, a fim de evitar dupla contabilidade; e

disponibilizar informações a sistemas ou ferramentas eletrônicas desenvolvidas internacionalmente para divulgação dos resultados de REDD+ e seus respectivos pagamentos.