Decreto nº 11.486 de 6 de Abril de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I

dois CCE 2.12;

II

três CCE 2.10; e

III

treze CCE 2.05.

Art. 2º

Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2023

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CC-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.12

3,10

2

6,20

CCE 2.10

2,12

3

6,36

CCE 2.05

1,00

13

13,00

TOTAL

18

25,56

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 10

2,12

-

-

2

4,24

2

4,24

CCE 5

1,00

4

4,00

-

-

-4

-4,00

CCE 2

0,21

1

0,21

-

-

-1

-0,21

CCE 1

0,12

1

0,12

-

-

-1

-0,12

TOTAL

6

4,33

2

4,24

-4

-0,09

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

"a) .....

.....

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário

CCE 1.17

.....

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor

CCE 2.14

3

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

3

Assessor Técnico

CCE 2.12

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

5

Assessor Técnico

CCE 2.10

5

Assistente

CCE 2.07

17

Assistente Técnico

CCE 2.05

Coordenação

2

Coordenador

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

FCE 1.17

.....

b) .....

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

5

32,05

5

32,05

SUBTOTAL 1

5

32,05

5

32,05

CCE 1.17

6,27

9

56,43

9

56,43

CCE 1.16

5,81

11

63,91

11

63,91

CCE 1.15

5,04

13

65,52

13

65,52

CCE 1.14

4,31

6

25,86

6

25,86

CCE 1.13

3,84

25

96,00

25

96,00

CCE 1.10

2,12

39

82,68

39

82,68

CCE 1.08

1,60

1

1,60

1

1,60

CCE 1.07

1,39

16

22,24

16

22,24

CCE 2.17

6,27

4

25,08

4

25,08

CCE 2.16

5,81

12

69,72

12

69,72

CCE 2.15

5,04

19

95,76

19

95,76

CCE 2.14

4,31

9

38,79

9

38,79

CCE 2.13

3,84

29

111,36

29

111,36

CCE 2.12

3,10

11

34,10

13

40,30

CCE 2.11

2,47

5

12,35

5

12,35

CCE 2.10

2,12

34

72,08

37

78,44

CCE 2.08

1,60

4

6,40

4

6,40

CCE 2.07

1,39

58

80,62

58

80,62

CCE 2.06

1,17

6

7,02

6

7,02

CCE 2.05

1,00

40

40,00

53

53,00

CCE 3.15

5,04

5

25,20

5

25,20

CCE 3.14

4,31

7

30,17

7

30,17

CCE 3.13

3,84

3

11,52

3

11,52

CCE 3.10

2,12

6

12,72

6

12,72

CCE 3.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 3.07

1,39

5

6,95

5

6,95

CCE 3.06

1,17

5

5,85

5

5,85

CCE 3.05

1,00

6

6,00

6

6,00

SUBTOTAL 2

390

1.109,27

408

1.134,83

FCE 1.17

3,76

2

7,52

2

7,52

FCE 1.15

3,03

21

63,63

21

63,63

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

22

50,60

22

50,60

FCE 1.10

1,27

29

36,83

29

36,83

FCE 1.07

0,83

38

31,54

38

31,54

FCE 1.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 2.15

3,03

8

24,24

8

24,24

FCE 2.13

2,30

29

66,70

29

66,70

FCE 2.12

1,86

2

3,72

2

3,72

FCE 2.11

1,48

2

2,96

2

2,96

FCE 2.10

1,27

59

74,93

59

74,93

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

26

21,58

26

21,58

FCE 2.06

0,70

4

2,80

4

2,80

FCE 2.05

0,60

15

9,00

15

9,00

FCE 2.01

0,12

28

3,36

28

3,36

FCE 3.15

3,03

4

12,12

4

12,12

FCE 3.13

2,30

31

71,30

31

71,30

FCE 3.10

1,27

19

24,13

19

24,13

FCE 3.07

0,83

8

6,64

8

6,64

FCE 3.06

0,70

4

2,80

4

2,80

FCE 3.05

0,60

9

5,40

9

5,40

SUBTOTAL 3

365

532,30

365

532,30

TOTAL

760

1.673,62

778

1.699,18

....."(NR)