Decreto nº 11.478 de 6 de Abril de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput , inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput , inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Este Decreto exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização - PND e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Art. 2º

Ficam excluídos do PND e revogadas as qualificações no PPI:

I

da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

II

da Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

III

da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

IV

da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;

V

do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

VI

da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

VII

do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Art. 3º

Ficam revogadas as qualificações no PPI:

I

dos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;

II

da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e

III

da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

Art. 4º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 10.007, de 5 de setembro de 2019 ;

II

o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019;

III

o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019 ;

IV

o Decreto nº 10.067, de 15 de outubro de 2019;

V

o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020 ;

VI

o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020;

VII

o Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020;

VIII

o Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020;

IX

o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020;

X

o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021;

XI

o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021 ;

XII

o Decreto nº 10.767, de 2021 ; e

XIII

o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022 .

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra