Decreto nº 11.478 de 6 de Abril de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput , inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput , inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
Este Decreto exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização - PND e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Art. 2º
Ficam excluídos do PND e revogadas as qualificações no PPI:
I
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
II
da Empresa Brasil de Comunicação - EBC;
III
da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
IV
da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep;
V
do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;
VI
da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e
VII
do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Art. 3º
Ficam revogadas as qualificações no PPI:
I
dos armazéns e dos imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab constantes do Anexo ao Decreto nº 10.767, de 12 de agosto de 2021;
II
da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e
III
da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
Art. 4º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 10.007, de 5 de setembro de 2019 ;
II
o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019;
III
o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019 ;
IV
o Decreto nº 10.067, de 15 de outubro de 2019;
V
o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020 ;
VI
o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020;
VII
o Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020;
VIII
o Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020;
IX
o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020;
X
o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021;
XI
o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021 ;
XII
o Decreto nº 10.767, de 2021 ; e
XIII
o Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022 .
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra