Ficam transferidas, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), no valor de R$ 92.420.197,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 26 de Junho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de Junho de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º