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Decreto 11238 de 18/10/2022

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 18 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Capes para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

sete DAS 101.5;

c)

vinte e três DAS 101.4;

d)

onze DAS 102.3;

e)

três DAS 102.2;

f)

quarenta FCPE 101.3;

g)

dezessete FCPE 101.2; e

h)

duas FCPE 101.1; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Capes:

a)

um CCE 1.17;

b)

sete CCE 1.15;

c)

quatro CCE 1.13;

d)

dois CCE 1.03;

e)

dois CCE 2.13;

f)

oito CCE 2.10;

g)

quatro CCE 2.04;

h)

seis CCE 2.02;

i)

vinte e cinco FCE 1.13;

j)

cinquenta e duas FCE 1.10;

k)

treze FCE 1.07;

l)

um FCE 2.07; e

m)

um FCE 2.06.

Art. 3º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV:

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS; e

b)

FCPE.

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Capes por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto:

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Capes.

Art. 6º

Fica revogado o Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 .

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Victor Godoy Veiga