Decreto de 1º de Fevereiro de 2007

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Açude Angico", com área de dois mil, quatrocentos e oitenta e nove hectares e quarenta ares, situado nos Municípios de Potiretama e Iracema, objeto das Matrículas nºˢ 68, fls. 76, Livro 2, 67, fls. 75, Livro 2, 144, fls. 162, Livro 2, 25, fls. 25, Livro 2, e 145, fls. 163, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Potiretama, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001640/2006-84).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.